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Notícia ·
há 12 anos
STJ decide pela ilegalidade na cobrança da TAC e TEC nos financiamentos
Os consumidores já podem comemorar por esta pequena vitória, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de...
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Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
Notícia ·
há 16 anos
O Delegado de Polícia e o Juízo de Tipicidade: Um olhar sob a ótica da insignificâncial
O juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, André Nicolitt, traz em seu artigo O Delegado de Polícia e o Juízo de Tipicidade: Um olhar sob a ótica da insignificância uma reflexão aos...
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